Seguro Garantia
Seguro Garantia
O edital ou o contrato pede garantia, e caução em dinheiro ou fiança bancária pesam no caixa e no limite de crédito da empresa. O Seguro Garantia assegura o cumprimento de obrigações previstas em contratos, editais ou processos judiciais. A empresa que assume a obrigação é o tomador da apólice. O contratante da garantia, público ou privado, é o segurado: quem recebe a proteção. Havendo inadimplemento nas hipóteses previstas no contrato de seguro, a seguradora responde dentro dos limites da apólice.
Começar uma análiseO que o Seguro Garantia cobre
Garantia do licitante
Garante a manutenção da proposta apresentada durante a licitação e a assinatura do contrato pelo licitante vencedor, nas condições previstas no edital. Na Lei nº 14.133/2021, a garantia de proposta não pode passar de 1% do valor estimado da contratação (art. 58, § 1º).
Garantia de execução contratual
Assegura o cumprimento das obrigações assumidas durante a execução contratual, conforme os limites e as condições da apólice. Na Lei nº 14.133/2021, a garantia pode ser de até 5% do valor inicial do contrato, e de até 10% quando justificada pela complexidade técnica e pelos riscos (art. 98).
Garantia judicial
Pode ser utilizada para garantir obrigações em processos judiciais quando admitida pela legislação e aceita pelo juízo competente.
Cláusula de retomada
Prevista pela Lei nº 14.133/2021 para obras e serviços de engenharia (art. 102), permite que a seguradora, nas hipóteses previstas, assuma a conclusão da obra ou do serviço em caso de inadimplemento do contratado. Em contratações de grande vulto, o edital pode exigir garantia de até 30% do valor inicial com essa cláusula (art. 99).
Modalidades mais contratadas
A disponibilidade varia por seguradora e por produto. Cada item é contratado conforme a atividade e os riscos da empresa.
Quando vale avaliar o Seguro Garantia
- Empresas que participam de licitações públicas
- Construtoras e prestadores de serviço com contrato de execução
- Fornecedores do poder público
- Empresas com contratos privados de grande porte
- Concessionárias e empresas de infraestrutura
- Fornecedores de grandes indústrias
- Empresas que precisam garantir obrigação em processo judicial
O que o Seguro Garantia normalmente não cobre
- Obrigação diferente da descrita na apólice
- Obrigação assumida depois da emissão da apólice
- Descumprimento anterior à vigência da garantia
- Multa sem previsão de cobertura na apólice
- Risco não descrito nas condições particulares
- Prejuízo que exceda o limite máximo de indenização contratado
As exclusões variam por seguradora e por produto contratado.
Documentos para cotar o Seguro Garantia
- Contrato social e alterações
- Edital ou contrato que exige a garantia
- Demonstrações financeiras dos últimos exercícios
- Demonstrações contábeis intermediárias, quando solicitadas
- Certidões fiscais e trabalhistas
- Relação de contratos em andamento e histórico de contratos executados
- Organograma societário e cadastro financeiro, conforme a seguradora
O que influencia o preço do Seguro Garantia
- Valor e prazo da obrigação
- Quanto maior o valor garantido e mais longo o prazo, maior a exposição da seguradora.
- Situação financeira do tomador
- A seguradora analisa balanço, endividamento e capacidade de execução antes de definir o limite disponível.
- Rating de crédito
- A qualidade financeira da empresa e sua capacidade de honrar obrigações influenciam diretamente a aceitação e as condições da garantia.
- Objeto garantido
- Obra de engenharia, fornecimento e serviço continuado têm perfis de risco diferentes.
- Histórico da empresa
- Contratos concluídos sem sinistro pesam a favor na análise.
Perguntas frequentes sobre o Seguro Garantia
O Seguro Garantia substitui a caução em dinheiro?
É uma das formas de garantia admitidas na Lei nº 14.133/2021. As outras são a caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, a fiança bancária e o título de capitalização. Cabe ao contratado escolher entre elas (art. 96, § 1º), mas a exigência de garantia precisa estar prevista no edital. A aceitação depende do que prevê o edital ou o contrato e da legislação aplicável.
Quanto a Lei de Licitações permite exigir de garantia?
Na Lei nº 14.133/2021, a garantia de proposta não pode passar de 1% do valor estimado da contratação (art. 58, § 1º). A garantia de execução pode ser de até 5% do valor inicial do contrato, ou de até 10% quando justificada pela complexidade técnica e pelos riscos (art. 98). Em obras e serviços de engenharia de grande vulto, o edital pode exigir até 30% com cláusula de retomada (art. 99). O percentual que vale é o do edital da licitação.
A apólice precisa acompanhar o prazo do contrato?
Nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021, a vigência da apólice deve ser igual ou superior à do contrato principal e acompanhar suas alterações por endosso da seguradora (art. 97, I). A apólice também continua em vigor se o contratado deixar de pagar o prêmio nas datas combinadas (art. 97, II). Aditivos de prazo ou valor, por isso, pedem atualização da apólice.
Seguro Garantia é igual a fiança bancária?
Não. As duas garantem obrigações, mas têm estrutura diferente. Em muitos casos o Seguro Garantia tende a preservar o limite de crédito bancário da empresa, embora cada situação deva ser analisada individualmente, junto com o custo e o que o edital ou o contrato admite.
A emissão depende de análise de crédito?
Sim. A seguradora avalia a situação financeira do tomador, o histórico de contratos e o objeto garantido antes de definir limite e condições. Não há emissão automática.
A empresa precisa oferecer bens em garantia?
Depende da análise da seguradora. Em determinadas operações podem ser exigidas contragarantias, como aval dos sócios, fiança ou outras garantias, conforme o perfil do risco e o valor da obrigação.
Existe limite para emissão?
Sim. Cada seguradora define um limite operacional para o tomador com base na análise financeira, na capacidade técnica e no histórico de contratos. Esse limite é o teto do que a empresa consegue manter garantido ao mesmo tempo.
Quanto tempo leva para emitir a apólice?
Depende da seguradora, da complexidade do objeto e de quão completa está a documentação. Em operações simples e com documentação completa a emissão costuma ser mais rápida; casos complexos demandam análises adicionais. O prazo é informado durante a análise, junto com o que ainda falta.
É possível aumentar o limite disponível para novas garantias?
O limite decorre da análise financeira da empresa e pode ser revisto quando houver balanço novo ou mudança relevante na operação.
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