Proteção empresarial

Seguro Garantia, fiança bancária ou caução: como escolher a garantia do contrato

Seguro Garantia ou fiança bancária? Compare com a caução: o que a Lei nº 14.133/2021 permite e o efeito de cada opção no caixa e no crédito da empresa.

Duas pastas de documentos, um maço de cédulas e um contrato aberto com caneta e calculadora sobre uma mesa de reunião

Nas licitações e contratos regidos pela Lei nº 14.133/2021, quem decide como prestar a garantia é a própria empresa contratada. A lei admite quatro formas: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, Seguro Garantia, fiança bancária e título de capitalização (art. 96, § 1º).

A escolha muda pouco para o órgão, que recebe a proteção de qualquer jeito. Para a empresa, muda bastante: cada opção tira dinheiro do caixa, ocupa limite de crédito ou gera um custo de forma diferente. Este guia compara as três mais usadas.

O que a lei define e o que fica com o edital

O edital decide se haverá garantia e qual o percentual. Em obras, serviços e fornecimentos, o limite é de 5% do valor inicial do contrato, podendo chegar a 10% quando a complexidade técnica e os riscos justificarem (art. 98). Em obras e serviços de engenharia, o edital pode exigir Seguro Garantia com cláusula de retomada, em que a seguradora assume a conclusão da obra se a contratada falhar (art. 102). Nas de grande vulto, essa garantia pode chegar a 30% do valor inicial (art. 99).

Fora desses casos, o edital não escolhe a modalidade pela empresa. Ele também precisa dar pelo menos um mês, contado da homologação, para quem optar pelo Seguro Garantia apresentar a apólice antes de assinar o contrato (art. 96, § 3º).

As três opções lado a lado

Ponto Caução em dinheiro Fiança bancária Seguro Garantia
Quem emite A própria empresa deposita o valor Banco autorizado pelo Banco Central Seguradora autorizada pela Susep
Efeito no caixa O valor fica depositado até o fim do contrato Paga-se a comissão do banco Paga-se o prêmio da apólice
Efeito no crédito Nenhum, mas o dinheiro fica parado É uma operação de crédito: ocupa o limite que o banco dá à empresa Depende de um limite próprio, aprovado pela seguradora
Devolução ou fim Restituída corrigida após a execução (art. 100) Encerrada conforme o contrato com o banco Vigência igual ou maior que a do contrato, acompanhando aditivos (art. 97, I)

Caução em dinheiro

É a forma mais simples de entender: a empresa deposita o percentual exigido e recebe o valor de volta, atualizado, depois de cumprir o contrato (art. 100). Não há análise de crédito nem custo de emissão.

O preço aparece no caixa. Em um contrato de R$ 2 milhões com garantia de 5%, R$ 100 mil ficam fora do giro da empresa durante toda a vigência. Por isso a caução costuma servir a valores baixos ou a empresas com caixa folgado.

Fiança bancária

O banco se compromete a pagar se a empresa não cumprir a obrigação. Para o banco, isso é crédito concedido: a fiança entra no limite que ele aprovou para a empresa, ao lado de capital de giro e outras linhas.

Vale avaliar quando a empresa tem limite bancário que não vai usar em outra operação, ou quando o contrato, fora da Lei nº 14.133/2021, só aceita fiança. O custo é a comissão cobrada pelo banco, negociada caso a caso.

Seguro Garantia

A seguradora garante o cumprimento das obrigações do contratado, inclusive multas, prejuízos e indenizações decorrentes do inadimplemento, nos limites da apólice (art. 97). Antes de emitir, ela faz a sua própria análise de crédito e define um limite para a empresa.

Em muitos casos, o Seguro Garantia tende a preservar o limite de crédito bancário, porque a análise é feita pela seguradora e não pelo banco. Duas regras da lei protegem a administração: a vigência acompanha o contrato por endosso, e a apólice continua valendo mesmo se o prêmio atrasar (art. 97, I e II).

Para entender as modalidades de Seguro Garantia em cada fase da licitação, veja o guia sobre Seguro Garantia em licitações.

Quatro perguntas para decidir

  1. Quanto o edital exige e por quanto tempo? Valor alto ou prazo longo pesam contra a caução.
  2. O caixa aguenta o valor parado? Se a resposta for não, a caução sai da lista.
  3. O limite bancário já está comprometido? Se estiver, a fiança disputa espaço com o capital de giro.
  4. Há tempo para a análise da seguradora? O Seguro Garantia pede documentos e análise de crédito antes da emissão; começar cedo evita correria perto da assinatura.

A comparação de custo só fecha com o edital e os números da empresa na mesa. O prêmio do seguro e a comissão da fiança variam com o valor, o prazo e a situação financeira de quem pede a garantia.

Próximo passo

Se o edital ou o contrato já chegou, comece por ele. A página de Seguro Garantia mostra os documentos que a seguradora costuma pedir e o que influencia o preço da apólice.

Veja também a página de Seguro Garantia, com coberturas, exclusões e documentos exigidos.

Perguntas frequentes

Quem escolhe entre Seguro Garantia, fiança bancária e caução?

Nas contratações da Lei nº 14.133/2021, a escolha é do contratado (art. 96, § 1º). O edital define se haverá garantia e o percentual, mas não pode impor uma modalidade única, salvo na garantia com cláusula de retomada, que só existe como seguro-garantia (art. 99).

A caução em dinheiro volta corrigida?

Sim. A lei manda restituir a garantia depois da fiel execução do contrato e, quando prestada em dinheiro, atualizada monetariamente (art. 100). Durante toda a vigência, porém, o valor fica fora do caixa da empresa.

O Seguro Garantia deixa de valer se a empresa atrasar o prêmio?

Não nas contratações regidas pela Lei nº 14.133/2021. O art. 97, II, determina que o seguro-garantia continue em vigor mesmo se o contratado não pagar o prêmio nas datas combinadas.

Fontes

  1. Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos (arts. 96 a 102)
  2. Lei nº 14.770/2023 — inclui o título de capitalização entre as garantias
  3. Susep — Superintendência de Seguros Privados